O que \u00e9?
\r\n\u00a0A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD regulamentada atrav\u00e9s da\u00a0Lei n. 13.709 14 de agosto de 2018\u00a0disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (pessoas f\u00edsicas), inclusive nos meios digitais.
\r\nSendo alguns trechos alterados pela\u00a0Lei Federal n\u00ba 13.853, de 8 de julho 2019
\r\nSua regulamenta\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal de Guiratinga, se faz pelo \"em fase de desenvolvimento\"
\r\nConhe\u00e7a nossa:
\r\n\r\nPOL\u00cdTICA DE COOKIES\u00a0
\r\nLGPD POL\u00cdTICA INSTITUCIONAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS
\r\nA Lei se aplica ao tratamento (utiliza\u00e7\u00e3o) de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou por pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nEncarregado Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados:
\r\nNome:\u00a0Walter Martins da Silva
E-mail:\u00a0lgpdcamaraguiratinga@gmail.com
\u00a0
\r\nDos dados pessoais
\r\nToda pessoa natural (pessoa f\u00edsica) tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.
\r\n\u00a0
\r\nDo Controlador
\r\nNeste caso \u00e9 a C\u00e2mara Municipal de Guiratinga.
\r\n\u00a0
Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 ANPD
A ANPD \u00e9 uma autarquia de natureza especial respons\u00e1vel por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o territ\u00f3rio nacional\u201d \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD pela Lei n. 13.709, de 2018
\r\n\u00a0
\r\nDos direitos
\r\nO titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em rela\u00e7\u00e3o aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisi\u00e7\u00e3o:
\r\nI \u2013 confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento;
\r\nII \u2013 acesso aos dados;
\r\nIII \u2013 corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
\r\nIV \u2013 anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
\r\nV \u2013 portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, mediante requisi\u00e7\u00e3o expressa, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
\r\nVI \u2013 elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hip\u00f3teses previstas no art. 16 da LGPD;
\r\nVII \u2013 informa\u00e7\u00e3o das entidades p\u00fablicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
\r\nVIII \u2013 informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de n\u00e3o fornecer consentimento e sobre as consequ\u00eancias da negativa;
\r\nIX \u2013 revoga\u00e7\u00e3o do consentimento, nos termos do \u00a7 5\u00ba do art. 8\u00ba da LGPD.
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