Regulamenta o direito constitucional de acesso à informação.
por Câmara Guiratinga
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última modificação
30/01/2018 18h21
1240/2013 15/1/2013
Regulamenta o direito constitucional de acesso à informação.
Aprovado
Lei Ordinária 1240-2013 Regula o acesso a informação.pdf
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