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Arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº.142 2025 REFIS DMAEG.
por Câmara Guiratinga — última modificação 18/05/2025 22h34
Localizado em Leis e Publicações / … / Leis Complementares / 2025
Arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº.143 2025 REFIS TANCREDO NEVES E POR DO SOL.
por Câmara Guiratinga — última modificação 18/05/2025 22h34
Localizado em Leis e Publicações / … / Leis Complementares / 2025
Arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº.144 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR VALORES DE VENCIMENTOS BÁSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
por Câmara Guiratinga — última modificação 18/05/2025 22h34
Localizado em Leis e Publicações / … / Leis Complementares / 2025
Arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº.145 2025 DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO PARCELAMENTO E REMISSÃO DE JUROS - REFIS.
por Câmara Guiratinga — última modificação 18/05/2025 22h34
Localizado em Leis e Publicações / … / Leis Complementares / 2025
2025
por Câmara Guiratinga — publicado 29/04/2025 — última modificação 18/05/2025 22h39
Localizado em Leis e Publicações / Leis e Atos Normativos / Leis Complementares
Arquivo chemical/x-rosdal LEI COMPLEMENTAR Nº. 135 2024 ESTABELECE ATS PARA SERV EFETIVOS ANEXO II ADMINISTRAÇÃO E OUTROS.
por Câmara Guiratinga — última modificação 18/05/2025 22h35
Localizado em Leis e Publicações / … / Leis Complementares / 2024
Arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº. 136 2024 ALTERA OS ART DAS LEIS 263, 264, 265, 266 LEI COMP 01 1990 ESTATUTO SERV PÚBLICOS.
por Câmara Guiratinga — última modificação 18/05/2025 22h35
Localizado em Leis e Publicações / … / Leis Complementares / 2024
Arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº. 137 2024 EFETIVAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS.
por Câmara Guiratinga — última modificação 18/05/2025 22h35
Localizado em Leis e Publicações / … / Leis Complementares / 2024
Arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº. 138 2024 ALTERA a LEI COMPLEMENTAR 362002 - LIMPEZA QUINTAIS.
por Câmara Guiratinga — última modificação 18/05/2025 22h35
Localizado em Leis e Publicações / … / Leis Complementares / 2024
Arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº. 139 2024 REFIS.
por Câmara Guiratinga — última modificação 18/05/2025 22h35
Localizado em Leis e Publicações / … / Leis Complementares / 2024
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