E-SIC

por Câmara Guiratinga — última modificação 29/07/2025 01h53
Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), que controla as demandas dos cidadãos à Casa Legislativa, permitindo seu acompanhamento e pesquisas. Meios de atendimento do SIC E-mail: siccamaraguiratinga@gmail.com Número de contato: (66) 99203-6795. Setor Responsável Gabinete do Presidente, servidor Paulina Oliveira de Souza. Endereço: Praça Augusto Alves, 01 - Centro Guiratinga, Mato Grosso CEP: 78760-000. Horário de funcionamento segunda a sexta: manhã das 7hs às 13hs.
 Título   Autor   Tipo   Modificado 
Solicitação Câmara Guiratinga Ouvidoria 24/07/2025 22h30
LEI 1240-2013 - REGULA ACESSO AS INFORMAÇÕES Câmara Guiratinga Arquivo 24/07/2025 22h29
Art. 7º. da Lei nº. 1.240/2013 - O pedido de acesso à informação será atendido pela equipe da Ouvidoria de imediato, sempre que possível. § 1º. Caso não seja possível atender de imediato ao pedido, haverá comunicação ao interessado, fixando-se o prazo para resposta não superior a (vinte) dias, admitida prorrogação por 10 (dez) dias, nos termos da Lei Federal nº 12.527/ 2011. Art. 10. da Lei nº. 1.240/2013 - Negado o acesso à informação o requerente poderá recorrer contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência à Assessoria Jurídica do Município. Câmara Guiratinga Arquivo 29/07/2025 02h04
Art. 10. da Lei nº. 1.240/2013 - Negado o acesso à informação o requerente poderá recorrer contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência à Assessoria Jurídica do Município. Câmara Guiratinga Arquivo 29/07/2025 01h46

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