Lei de Acesso à Informação (LAI)

por Câmara Guiratinga — última modificação 16/04/2026 00h19

LEI N.º 1.240 2013 - REGULAMENTA O ACESSO  AS INFORMACOES EM CONFORMIDADE A LEI N.º 12.527 2011 (LAI). Clique aqui para acessar.