Lei de Acesso à Informação (LAI)
por Câmara Guiratinga
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última modificação
05/05/2026 23h34
LEI N.º 1.240 2013 - REGULAMENTA O ACESSO AS INFORMACOES EM CONFORMIDADE A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 e lei LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021.