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Arquivo Art. 7º. da Lei nº. 1.240/2013 - O pedido de acesso à informação será atendido pela equipe da Ouvidoria de imediato, sempre que possível. § 1º. Caso não seja possível atender de imediato ao pedido, haverá comunicação ao interessado, fixando-se o prazo para resposta não superior a (vinte) dias, admitida prorrogação por 10 (dez) dias, nos termos da Lei Federal nº 12.527/ 2011. Art. 10. da Lei nº. 1.240/2013 - Negado o acesso à informação o requerente poderá recorrer contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência à Assessoria Jurídica do Município.
por Câmara Guiratinga — última modificação 29/07/2025 02h04
Localizado em E-SIC
Arquivo DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
por Câmara Guiratinga — última modificação 30/01/2018 22h20
005/2015 Prefeitura Municipal de Guiratinga DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado
Localizado em Leis e Publicações / … / PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS DO EXECUTIVO / 2015
Arquivo PROJETO DE LEI Nº. 13 2023 UTILIDADE PÚBLICA FEIRA LIVRE.
por Câmara Guiratinga — última modificação 29/07/2025 00h47
Localizado em Leis e Publicações / … / Projetos de Leis complementares do Poder Legislativo / 2023
Arquivo object code PROJETO DE LEI Nº.. 19 2019 Denomina de Rua Otaviano de Moraes Cajango.
por Câmara Guiratinga — última modificação 20/02/2020 14h20
PROJETO DE LEI Nº.. 19 2019 Denomina de Rua Otaviano de Moraes Cajango.
Localizado em Leis e Publicações / … / 2019 / Marcelo Oliveira Dourado
Arquivo Tar archive LEI 1579-2020 - CRÉDITO SUPLEMENTAR.
por Câmara Guiratinga — última modificação 04/10/2020 12h09
LEI 1579-2020 - CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Localizado em Leis e Publicações / … / Leis Ordinárias / 2020
Arquivo LEI 1575-2020 - REPOSIÇÃO SALARIAL.
por Câmara Guiratinga — última modificação 04/10/2020 12h07
LEI 1575-2020 - REPOSIÇÃO SALARIAL.
Localizado em Leis e Publicações / … / Leis Ordinárias / 2020
Arquivo LEI 1562-2019 - CREDITO ADICIONAL_001525.
por Câmara Guiratinga — última modificação 04/10/2020 11h48
LEI 1562-2019 - CREDITO ADICIONAL_001525.
Localizado em Leis e Publicações / … / Leis Ordinárias / 2019
Arquivo LEI 1518-2018 -Mutirão Habitacional.
por Câmara Guiratinga — última modificação 04/10/2020 11h29
LEI 1518-2018 -Mutirão Habitacional.
Localizado em Leis e Publicações / … / Leis Ordinárias / 2018
Arquivo object code LEI 1517-2018 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO.
por Câmara Guiratinga — última modificação 04/10/2020 11h29
LEI 1517-2018 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO.
Localizado em Leis e Publicações / … / Leis Ordinárias / 2018
Arquivo Tar archive LEI 1500-2018 - CREDITO SUPLEMENTAR.
por Câmara Guiratinga — última modificação 04/10/2020 11h27
LEI 1500-2018 - CREDITO SUPLEMENTAR.
Localizado em Leis e Publicações / … / Leis Ordinárias / 2018
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