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Arquivo Art. 7º. da Lei nº. 1.240/2013 - O pedido de acesso à informação será atendido pela equipe da Ouvidoria de imediato, sempre que possível. § 1º. Caso não seja possível atender de imediato ao pedido, haverá comunicação ao interessado, fixando-se o prazo para resposta não superior a (vinte) dias, admitida prorrogação por 10 (dez) dias, nos termos da Lei Federal nº 12.527/ 2011. Art. 10. da Lei nº. 1.240/2013 - Negado o acesso à informação o requerente poderá recorrer contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência à Assessoria Jurídica do Município.
por Câmara Guiratinga — última modificação 29/07/2025 02h04
Localizado em E-SIC
Arquivo PROJETO DE LEI Nº. 13 2023 UTILIDADE PÚBLICA FEIRA LIVRE.
por Câmara Guiratinga — última modificação 29/07/2025 00h47
Localizado em Leis e Publicações / … / Projetos de Leis complementares do Poder Legislativo / 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº. 005 2024 - LIMPEZA DE IMOVEIS URBANOS.
por Câmara Guiratinga — última modificação 29/07/2025 00h44
Localizado em Leis e Publicações / … / Projetos de Leis complementares do Poder Legislativo / 2024
Arquivo LEI 1487-2018 - Turfe.
por Câmara Guiratinga — última modificação 04/10/2020 11h27
LEI 1487-2018 - Turfe.
Localizado em Leis e Publicações / … / Leis Ordinárias / 2018
Arquivo Troff document Lei 1484-2018 - CONSUSMT.
por Câmara Guiratinga — última modificação 04/10/2020 11h23
Lei 1484-2018 - CONSUSMT.
Localizado em Leis e Publicações / … / Leis Ordinárias / 2018
Lei Orgânica Municipal
por Interlegis — última modificação 21/06/2017 10h02
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis e Publicações / Leis e Atos Normativos
Lei Orgânica Municipal
por Interlegis — publicado 11/03/2018
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Sobre a Câmara
Arquivo object code PROJETO DE LEI Nº.. 19 2019 Denomina de Rua Otaviano de Moraes Cajango.
por Câmara Guiratinga — última modificação 20/02/2020 14h20
PROJETO DE LEI Nº.. 19 2019 Denomina de Rua Otaviano de Moraes Cajango.
Localizado em Leis e Publicações / … / 2019 / Marcelo Oliveira Dourado
Arquivo Edital que dispõe sobre a criação dos plantões e de sobre-aviso e renovações das Leis 1.029/2008 DE 01 DE AGOSTO DE 2008, E LEI Nº 1326/2014 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014
por Câmara Guiratinga — última modificação 31/01/2018 13h37
025/2014 5/11/2014 Edital que dispõe sobre a criação dos plantões e de sobre-aviso e renovações das Leis 1.029/2008 DE 01 DE AGOSTO DE 2008, E LEI Nº 1326/2014 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014
Localizado em Leis e Publicações / … / 2014 / Novembro
Arquivo Troff document EMENDA MESA DIRETORA PROJ DE LEI Nº 004 2020 IPMGMT.
por Câmara Guiratinga — última modificação 11/12/2020 00h07
EMENDA MESA DIRETORA PROJ DE LEI Nº 004 2020 IPMGMT.
Localizado em Leis e Publicações / … / Emendas Legislativas / 2020
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