DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA APLICAR REDUÇÃO NA BASE DE CALCULO NA COBRANÇA DO ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, DOS BENS QUE TENHAM SIDO OBJETO DE PROGRAMAS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE GUIRATINGA, ESPECIFICAMENTE NAS COHAB SERRANO E GARÇA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
por Câmara Guiratinga
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última modificação
29/01/2018 02h07
1453/2017 5/7/2017
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA APLICAR REDUÇÃO NA BASE DE CALCULO NA COBRANÇA DO ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, DOS BENS QUE TENHAM SIDO OBJETO DE PROGRAMAS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE GUIRATINGA, ESPECIFICAMENTE NAS COHAB SERRANO E GARÇA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ativa (Não consta revogação expressa)
LEI 1453-2017.pdf
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Documento PDF,
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