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Arquivo PARECER N.º 006 2026 .
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Arquivo PARECER N.º 007 2026.
por Câmara Guiratinga — última modificação 13/04/2026 11h05
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Arquivo PARECER N.º 008 2026.
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Arquivo PARECER N.º 009 2026 .
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Arquivo PARECER N.º 10 2026.
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Arquivo PARECER N.º 11 2026 .
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Arquivo PARECER N.º 12 2026 .
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Arquivo PARECER N.º 13 2026.
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Arquivo PARECER N.º 14 2026 .
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Arquivo PARECER N.º 15 2026.
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