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Projeto de Lei nº. 009 2019 VER. RINALDO MONTEIRO.
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por Câmara Guiratinga
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última modificação
12/06/2019 12h38
Projeto de Lei nº. 009 2019 VER. RINALDO MONTEIRO.
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Leis e Publicações
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2019
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Rinaldo Monteiro
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Projeto de Lei nº. 009 2019 VER. RINALDO MONTEIRO.
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por Câmara Guiratinga
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última modificação
07/07/2019 17h26
Projeto de Lei nº. 009 2019 VER. RINALDO MONTEIRO.
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Leis e Publicações
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2019
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Mesa Diretora
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Projeto de Lei nº. 001 2019 - Emenda a LC 75-2015 - estabelece multa por maus tratos a animais (5).
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por Câmara Guiratinga
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09/06/2019 23h12
Projeto de Lei nº. 001 2019 - Emenda a LC 75-2015 - estabelece multa por maus tratos a animais (5).
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Leis e Publicações
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2019
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Dinivaldo Lima
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Projeto de Lei nº. 001 2019 - Emenda a Lei nº. 1.314 2014 Maus tratos a Animais e multa.
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por Câmara Guiratinga
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última modificação
09/06/2019 23h12
Projeto de Lei nº. 001 2019 - Emenda a Lei nº. 1.314 2014 Maus tratos a Animais e multa.
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Leis e Publicações
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2019
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Dinivaldo Lima
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Projeto de Lei nº. 001 2019 - Emenda a Lei nº. 1.314 2014 Maus tratos a Animais e multa.
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por Câmara Guiratinga
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última modificação
09/06/2019 23h33
Projeto de Lei nº. 001 2019 - Emenda a Lei nº. 1.314 2014 Maus tratos a Animais e multa.
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Leis e Publicações
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2019
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Dinivaldo Lima
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Projeto de Lei nº. 001 2019 - Emenda a Lei nº. 1.314 2014 Maus tratos a Animais e multa.
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por Câmara Guiratinga
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última modificação
07/07/2019 17h20
Projeto de Lei nº. 001 2019 - Emenda a Lei nº. 1.314 2014 Maus tratos a Animais e multa.
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Leis e Publicações
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2019
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Dinivaldo Lima
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PROJETO DE LEI Nº. 001 2023 CORDÃO DE GIRASSOL.
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por Câmara Guiratinga
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última modificação
29/07/2025 00h46
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Leis e Publicações
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Projetos de Leis complementares do Poder Legislativo
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2023
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PROJETO DE LEI Nº. 001 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO JANEIRÃO.
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por Câmara Guiratinga
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última modificação
18/03/2026 19h54
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Leis e Publicações
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PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS DO EXECUTIVO
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2026
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Projeto de Lei nº. 001 2022 - Alteração PCCS.
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por Câmara Guiratinga
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última modificação
06/02/2022 18h18
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Leis e Publicações
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PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS DO EXECUTIVO
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2022
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PROJETO DE LEI Nº. 001 2025 CONVÊNIO TRANSPORTE ESCOLAR.
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por Câmara Guiratinga
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12/04/2025 15h04
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Leis e Publicações
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PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS DO EXECUTIVO
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2025
