Na última sessão da Câmara Municipal os vereadores Wesllen Monteiro e Fabiana Rocha requerimento aprovado pelo plenário, solicitando informações a Secretaria Municipal de Educação sobre os seguintes assuntos: 01 – Encaminhamento de informações em regime de urgência, relacionadas da Cópia do Relatório de Execução Orçamentária e Prestação de Contas do FUNDEB, referente ao exercício financeiro de 2025 (Janeiro a Dezembro), com foco na aplicação dos recursos de Pessoal (70%). 02 - Dados detalhados do Relatório de Receita Total Arrecadada do FUNDEB em 2025, valor total dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica recebidos de Janeiro a Dezembro de 2025 (Excluída a Complementação da União – VAAR, conforme Lei nº 14.113/2020). 03 - Demonstrativo do Gasto com Remuneração de Pessoal (70%), valor total efetivamente gasto e liquidado na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, no período de Janeiro a Dezembro de 2025. 04 - Cálculo do Percentual Mínimo do cálculo final que demonstra se o município de Guiratinga cumpriu ou não o mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação, conforme determina a Lei nº 14.113/2020. 05 - Informação sobre Rateio (Sobras) e caso o percentual aplicado seja inferior a 70% (Percentual < 70%), solicita-se a confirmação da existência da sobra e a previsão legal para o rateio do saldo remanescente na forma de abono salarial aos profissionais da educação. Caso o percentual aplicado seja igual ou superior a 70% (Percentual ≥70%), solicita-se informar se há a previsão de pagamento de abono salarial por decisão política e em qual rubrica orçamentária o valor foi contabilizado.
