O vereador Luiz Mário apresentou requerimento com chancela de todos os senhores vereadores dirigido ao Prefeito Municipal de Guiratinga para que acione a Secretária Municipal de Educação do município, no sentido de regulamentar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da educação, em estrita conformidade com a Legislação Federal através da Lei Federal nº 15.326, de 6 janeiro de 2026, que alterou a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir esses professores da educação infantil. A referida Lei, contempla a necessidade do enquadramento pelo município para regulamentação das exigências dessas leis.
