por Câmara Guiratinga
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última modificação
09/04/2026 17h49
PROJETO DE LEI COMPLENTAR Nº. 003 2026. Dispõe sobre alteração no § 04º do artigo 7º e o § 02º do artigo 8º, no tocante as classes representadas pelas letras alfabéticas de A,B, C, D, E, F, G, H, I, J, L e M verticalmente representando as classes, ficando suprimido das tabelas, dos níveis e das classes a letra K para as Categorias Funcionais I, II, III, parte integralmente da Lei Complementar Municipal de nº 048/2009 de 16-12-2009 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais do Ensino Público do Município de Guiratinga-MT, e dá outras providências.
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