VEREADOR LUIZ MÁRIO APRESENTA PROJETO DE LEI PARA ISENÇÃO DE IPTU A ALGUMAS CATEGORIAS ESPECIAIS DE PROPRIETÁRIOS.

por Câmara Guiratinga — última modificação 23/04/2025 13h27
VEREADOR LUIZ MÁRIO APRESENTA PROJETO DE LEI PARA ISENÇÃO DE IPTU A ALGUMAS CATEGORIAS ESPECIAIS DE PROPRIETÁRIOS.

                   O vereador Luiz Mario apresentou na última sessão da Câmara Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) para imóveis residenciais próprios onde residam pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), síndrome de Down, portador de câncer - CA, portador da Síndrome de HIV, no município de Guiratinga. O Projeto de Lei pela sua peculiaridade e por ser propositura que implica em abrir mão de receita pelo município, foi remetido paras as Comissões e Redação e Constituição e Justiça e também da de Orçamento e Finanças para análise das condições de viabilidade.